NBR 14.608 Falando sobre Bombeiro Profissional Civil

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Em mais um artigo explicando um pouco sobre a área legal da profissão de Bombeiro Profissional Civil, vamos abordar os alguns  tópicos que a NBR 14608 exige e explana sobre bombeiros civis.

3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação.

3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida.

3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos.

3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata.

3.6 empresa especializada: Pessoa jurídica devidamente credenciada e autorizada a funcionar pelos órgãos governamentais, tendo seu funcionamento e condições regularmente fiscalizados e que disponha dos seguintes requisitos: instalações adequadas, corpo técnico compatível, recursos didáticos específicos e campo para treinamento em conformidade com a NBR 14277, no nível 3.

3.7 exercício simulado: Exercício prático realizado periodicamente para manter a brigada e os ocupantes das edificações em condições de enfrentar uma situação real de emergência.

3.8 plano de emergência: Plano estabelecido em função dos riscos da empresa, para definir a melhor utilização dos recursos materiais e humanos em situação de emergência.

3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação.

3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização.

4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades.

4.1.2 O curso de qualificação do bombeiro profissional civil deve ser ministrado por profissionais habilitados de empresa especializada ou órgão público competente, com carga horária de 56 h, sendo 40 h de teoria e 16 h de prática, com reciclagem anual de 28 h.

4.1.3 O currículo básico recomendado para a qualificação do bombeiro profissional civil está contido no anexo A desta Norma, devendo ser respeitadas as exigências curriculares das legislações estaduais pertinentes.

4.2 Atividades básicas As atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes:

  • 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes.
  • 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.).
  • 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização.
  • 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros).
  • 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução.
  • 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco.
  • 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações.
  • 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada.

4.3 Devem ser registradas todas as atividades operacionais de emergência, bem como os procedimentos adotados, conforme a NBR 14023.

4.4 Administração

4.4.1 Devem ser providenciadas, por órgão ou empresa especializada, as medidas necessárias para manter o condicionamento físico e psicológico adequado para o pleno exercício das funções do bombeiro profissional civil, bem como a reciclagem do mesmo.

4.4.2 Os equipamentos e os materiais necessários para a plena execução das atividades de bombeiros devem ser providenciados, controlados e mantidos conforme suas respectivas normas técnicas.

4.4.3 Os bombeiros profissionais civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e, quando no uso de uniformes, estes não devem ser similares aos utilizados pelos órgãos de bombeiros públicos (militares ou civis) locais.

4.4.4 Quando a qualificação e a reciclagem do bombeiro profissional civil forem executadas pela própria administração do estabelecimento, esta deve atender as mesmas exigências contidas em 3.6.

Fonte: Guilherme Souza/ Leis para Bombeiro Civil 

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